Chegamos ao 24º ano de mobilização do 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” . Ins...
Chegamos ao 24º ano de mobilização do 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Instituída pela Lei Federal 9.970/00, a data é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e já alcançou centenas de municípios do nosso país.
Como pautamos ao longo dos 24 anos,
temos um tripé de ações estratégicas a partir de três eixos: pauta técnica,
pauta política e a mobilização social. E para este ano, após escuta
de parceiros das organizações da sociedade civil que estiveram presentes no
Encontro Preparatório para o III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, nosso foco será debater sobre
os entraves e os desafios que envolvem a linha da Atenção/Atendimento Integral
às crianças, adolescentes e suas famílias.
O objetivo é nos
debruçarmos mais sobre as múltiplas necessidades para revisitar as políticas
voltadas para o Atendimento em nosso país, além de destacar a data para
mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da
defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
É o momento de revisitarmos as práticas
e compreensões sobre o atendimento às vítimas e testemunhas de
violência sexual e quais são os passos após a realização de uma denúncia. Nesse
sentido: Temos uma rede preparada para recepcionar os casos? Compreendemos a
legislação vigente? O orçamento público é suficiente para a efetivação das
políticas públicas em nossos múltiplos Brasis?
É necessário e urgente garantir
a todas às crianças e às e aos adolescente o direito ao seu
desenvolvimento de forma segura, protegida e livre do abuso e da exploração
sexual. A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve
vários fatores de risco e vulnerabilidade quando os marcadores sociais como as
relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe social, local de
moradia (rural ou urbana), condições econômicas e fatores geracionais são
observados.
Desse modo, devemos sempre atentar que
nessa violação de direito são estabelecidas relações de poder nas quais tanto
pessoas adultas e/ou redes de exploração utilizam crianças e adolescentes para
satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens
financeiras e lucros. Nesse contexto, a criança ou adolescente é tratada como
“coisa” e não como sujeito de direitos. Trata-se da “coisificação”, ou
ainda, da desumanização das infâncias e das adolescências que ficam desprovidas
de humanidade e de proteção. É Importante destacar também que a violência
sexual está classificada em duas modalidades, o abuso sexual e a
exploração sexual.
Abuso Sexual: é a situação de uso
excessivo, de ultrapassagem de limites: dos direitos humanos, legais, de poder,
de papéis, de regras sociais e familiares e de tabus, do nível de
desenvolvimento da vítima, do que esta sabe, compreende, pode consentir e fazer
(FALEIROS, 2000, p. 20).
Exploração Sexual: é a compra e venda de crianças e de
adolescentes (por vezes sequestrados ou roubados) pelo explorador,
caracterizando-se uma relação de propriedade e de comercialização de vidas
humanas, nas quais a mercadoria não são os serviços sexuais prestados pela
trabalhadora mas sua própria pessoa (LIBÓRIO, 2004, p. 95, apud FALEIROS, 2000,
p. 55).
CHAMADA PARA AÇÃO
Assim como temos feito ao longo dos
anos, compreendendo a necessidade do fortalecimento para ações conjuntas, o
Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil, com o apoio do Fórum Nacional de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, a Associação Nacional dos Centros
de Defesa de Crianças e Adolescentes – ANCED, Fórum Nacional de Defesa dos
Direitos de Criança e Adolescentes - Fórum Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente – Fórum Nacional DCA, suas organizações filiadas e as parceiras
nacionais e internacionais vêm convocar toda a sociedade brasileira para
participação ativa na construção de ações alusivas ao 18 de Maio em 2024.
Reforçamos o chamado para a construção
de uma Agenda Coletiva de Ações que pautem as realidades locais do eixo da
Atenção e que, de forma mais abrangente, recoloquem a pauta do enfrentamento às
violências sexuais como prioridade para promoção, garantia e defesa de direitos
de crianças e adolescentes, em rede, de forma intersetorial, articulada e com
orçamento público assegurado.
Como temos visto e sentido, os últimos
anos foram marcados por uma série de desafios que fragilizaram a proteção às
crianças e às e aos adolescentes em nosso país e, em especial, o enfrentamento
às violências sexuais. Enfatizamos aqui a insuficiência e até inexistência de
orçamento público, o esfacelamento dos serviços de proteção e a consequente
ausência de políticas públicas.
Em 2023, os dados apontam 39.357
denúncias de abuso e exploração sexual, com 42.031 violações existentes. (Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-dados)
É fundamental a ampla discussão sobre as novas configurações das
violências sexuais contra crianças e adolescentes, sobretudo com o avanço das
tecnologias de comunicação e informação e do uso da internet, inclusive por
crianças e adolescentes.
Fonte: https://new.safernet.org.br/content/safernet-recebe-recorde-historico-de-novas-denuncias-de-imagens-de-abuso-e-exploracao-sexual
O número é o recorde absoluto de
denúncias novas (não repetidas) que são relacionadas ao armazenamento,
divulgação e produção de imagens envolvendo abuso e exploração sexual infantil
online.
Urge mais um chamado para a ampla
discussão sobre os vários cenários nos quais a violência sexual está
inserida e a
forma como o Sistema de Garantia de Direitos está reagindo a
estas violações. Mergulhar na esfinge do problema nos desafia a buscar por mudanças
de contextos reais que impactem positivamente a vida de meninos e meninas.
Todos somos responsáveis pela proteção.
Precisamos entender sobre o nosso lugar, destacando a responsabilidade
do Poder Público e da sociedade como um todo na garantia do atendimento às
crianças, ás e aos adolescentes e suas famílias, por meio de ações articuladas
e intersetoriais.
É pauta urgente o fortalecimento
concreto do Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e tendo como lócus
privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no
âmbito dos Estados e municípios. Além disso, garantir equipes de referência
qualificadas, sobretudo nos municípios de pequeno porte, é fundamental para
assegurar o atendimento adequado para crianças e adolescentes vítimas e
testemunhas de violências.
Compreendemos que uma ação estratégica
é reafirmar o nosso posicionamento quanto à necessidade de um plano específico
que articule o conjunto de ações e políticas públicas necessárias para o
enfrentamento das violências sexuais. Por isso, reafirmamos as diretrizes e o
compromisso com a retomada do processo de revisão e formulação do 3º
Plano Nacional de Enfrentamento das Violências Sexuais contra Crianças e
Adolescentes (PNEVSCA).
Não podemos esquecer que a Resolução
Nº 236 de 18 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA, estabelece a campanha "Faça Bonito.
Proteja nossas crianças e adolescentes " e a flor amarela e laranja como
símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes em todo o território nacional, orientando
ações para prevenção e proteção sobre o tema.
Consideramos este reconhecimento como
uma vitória, semeando e fazendo florescer um jardim em nosso país! Então,
fortalecer nosso símbolo e slogan é mais um compromisso que precisamos assumir.
Não custa lembrar que a Campanha Nacional Faça Bonito tem como
símbolo uma flor que remete à lembrança dos desenhos da primeira infância,
associando também a necessidade de cuidado e proteção para um desenvolvimento
saudável e protegido.
O slogan “Faça Bonito. Proteja
nossas crianças e adolescentes” nos convida todos os dias para o campo
da ação e chama cada um/a de nós, e a sociedade como um todo, para assumir a
responsabilidade na proteção de crianças e adolescentes das diversas formas de
violências sexuais.
NOSSAS AÇÕES CONJUNTAS
Convocamos: famílias,
educadores, juventudes, sociedade civil, governos, empresas, conselhos de
classe, igrejas, terreiros, templos, comunidades tradicionais, universidades,
mídia, setor privado, todas e todos, para assumirmos o compromisso no
enfrentamento das violências sexuais, promovendo os direitos de cada crianca e
adolescente brasileiros (as), e a nossa responsabilização com o desenvolvimento
de crianças e adolescentes como Sujeitos de Direitos Humanos,
realizando ações em três dimensões:
Atos de rua, caminhadas, debates nas
escolas, exibição de filmes, concursos de redação, criação de produtos de
comunicação nas mídias sociais, campanhas de rádio, entrevistas com
especialistas, panfletagem, ações educativas nos espaços públicos, oficinas e
rodas de conversa, entre outras ações – sempre com a participação de crianças e
adolescentes. Vamos ocupar as cidades e chamar a atenção da sociedade em geral
para a importância da proteção às infâncias e adolescências contra todas as
violências sexuais.
Audiência Pública no Congresso
Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para reinvidicar
ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com
orçamento público assegurado, sobretudo observando o balanço da implantação dos
Planos Nacional, Estadual e Municipal.
Realização de Seminários, Oficinas e
Rodas de Conversa organizados pelos Comitês, Redes, Fóruns e Conselhos de
Direitos sobre a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes e
os desafios pós-pandemia, dialogando e construindo estratégias para que a rede
possa assegurar a proteção e a prevenção.
O 18 de Maio é um dia
de mobilização e luta da sociedade contra as violências sexuais. Por
isso convocamos todos/as a promover e a participar das ações alusivas em seus
municípios e Estados, mostrando indignação com as violências praticadas contra
crianças e adolescentes brasileiros/as em todo o país.
Há 24 anos estamos no
enfrentamento à violência sexual no Brasil e na luta pela garantia dos direitos
humanos de todas as infâncias e adolescências.
Convidamos você a vir com a gente e
continuar Fazendo Bonito!
Acesse o material da campanha em: www.facabonito.org e siga nossas redes sociais
@facabonitobrasil
Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e
Adolescentes.
Comitê Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Rede Ecpat Brasil
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