Decreto que regulamenta lei sancionada em 2023 abrange todas as 16 unidades do DF A governadora em exercício Celina Leão assinou nesta t...
Decreto que regulamenta lei sancionada em 2023 abrange todas as 16 unidades do DF
A governadora em exercício Celina Leão assinou nesta terça-feira (2) a regulamentação da Lei nº 7.300/2023, que autoriza o pagamento via Pix de qualquer refeição em restaurantes comunitários. O decreto, que entra em vigor 30 dias após publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), abrange todas as 16 unidades já em funcionamento no Distrito Federal, além de qualquer outra que venha a ser inaugurada. Assim, a partir de fevereiro, a modalidade de pagamento já deve começar a ser operacionalizada.
Para orientar os usuários, as empresas responsáveis pelo gerenciamento dos restaurantes comunitários deverão instalar placas em cada unidade indicando a possibilidade de pagar pelas refeições com o Pix. As sinalizações também devem oferecer instruções claras e objetivas para quem deseja usar a modalidade. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social do DF (Sedes-DF) fiscalizar a operacionalização da nova forma de pagamento.
“O pagamento via Pix amplia o acesso aos restaurantes comunitários, além de facilitar a vida do usuário, que não precisará mais se preocupar com o troco ou em ter dinheiro em espécie no bolso”, aponta Vanderlea Cremonini, subsecretária de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes. “Essa modalidade também traz mais dinamismo e agilidade nas transações, além de garantir mais segurança para as empresas.”
Como a implantação da nova modalidade de pagamento ficará a cargo das empresas que gerenciam os restaurantes, não existe uma data fixa para que o Pix passe a ser aceito em cada uma das unidades. “Existe, no entanto, um prazo máximo de 30 dias a partir da publicação do decreto para que isso seja operacionalizado”, frisa Vanderlea.
Em caso da impossibilidade de se usar o Pix por conta de qualquer problema no sistema, o pagamento poderá ser exigido em outra modalidade. Atualmente, as unidades de Sobradinho, Planaltina, Recanto das Emas e Arniqueira já aceitam Pix e oferecem também a opção de pagamento com cartão de débito e Cartão Prato Cheio. Os outros endereços recebem apenas dinheiro.
Todos os restaurantes comunitários do DF oferecem almoço a R$ 1. As unidades de Brazlândia, Paranoá, Sol Nascente, Sol Nascente/Pôr do Sol, Arniqueira, Planaltina, Samambaia, Ceilândia, Sobradinho, São Sebastião, Estrutural e Recanto das Emas também servem café da manhã a R$ 0,50. Já o jantar, também no valor de R$ 0,50, pode ser encontrado nos restaurantes do Recanto das Emas, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e Arniqueira.
Com informações da Agência Brasília
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