Valores passam a valer a partir de 1º de janeiro e são referentes à emissão de Parecer Técnico, Averbação de Licença Sanitária e Vistoria ...
Valores passam a valer a partir de 1º de janeiro e são referentes à emissão de Parecer Técnico, Averbação de Licença Sanitária e Vistoria Técnica para Desinterdição
As taxas atualizadas dos serviços de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde (SES-DF) para 2024 foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (27). A Portaria nº 507/2023 determina os novos valores para a capital, referentes ao Parecer Técnico (R$ 209,60); Averbação de Licença Sanitária (R$ 41,75); e Vistoria Técnica para Desinterdição (R$ 175,94). A tabela passa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
Entre os pareceres técnicos estão também aqueles relativos ao Certificado de Licenciamento (antiga Licença Sanitária), ao Certificado de Vistoria de Veículos (CVV) e ao Projeto Básico de Arquitetura (PBA).
De acordo com o diretor de Vigilância Sanitária (Divisa), André Godoy, a taxa é necessária para garantir a melhor prestação dos serviços à comunidade. “A contrapartida está relacionada à estruturação daquilo que é oferecido, à construção de atividades educativas e de capacitação técnica, entre outros benefícios”, detalha.
A portaria prevê que as unidades da Divisa irão emitir as taxas de expediente exclusivamente via Documento de Arrecadação (DAR/DF).
Legislação
A cobrança da taxa está prevista na Lei Complementar (LC) nº 264/1999, posteriormente alterada pela LC n° 783/2008. A atualização dos valores é realizada anualmente, conforme variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).
Sobre o serviço
A Divisa, sob o guarda-chuva da SES, tem a responsabilidade de coordenar as ações de Vigilância Sanitária na capital federal. O objetivo é elaborar estratégias e atividades educacionais e de fiscalização para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população.
Segundo Godoy, o trabalho da Vigilância Sanitária é “um atendimento técnico e cartorial às empresas responsáveis por serviços e produtos de interesse à saúde. Não se trata da penalidade de multa, muito pelo contrário, é um trabalho de prevenção e de promoção à saúde e à qualidade de vida”.
Entre os produtos sujeitos ao controle sanitário estão medicamentos, alimentos, cosméticos e equipamentos. Serviços relacionados à saúde também são fiscalizados, o que inclui hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios e salões de beleza.
A diretoria possui Núcleos de Inspeção descentralizados que cobrem todas as regiões administrativas. Todos os serviços oferecidos pela Vigilância Sanitária estão disponíveis para consulta no site da SES.
Com informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
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