A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião remota na manhã desta sexta-feira (17), o projeto de lei...
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião remota na manhã desta sexta-feira (17), o projeto de lei nº 2.260/2021, do Poder Executivo, que autoriza a concessão da Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada por 20 anos. O projeto, que segue tramitando nas comissões da Casa, foi relatado pelo deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Os deputados Hermeto (MDB) e Daniel Donizet (MDB) também votaram a favor do projeto, que teve um voto contrário do deputado Gabriel Magno (PT).
Em seu parecer, o relator Eduardo Pedrosa explicou detalhes da concessão à iniciativa privada e defendeu o modelo proposto. A concessão prevê que a empresa vencedora da licitação seja responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, obras de adequação viária no entorno do terminal, construção de plataforma para o BRT, obras de requalificação do edifício, inclusive nas áreas internas, prestação de serviço de limpeza, segurança e manutenção. O projeto determina ainda que, numa segunda fase da concessão, a empresa construa uma marquise e realize obras de adequação viária na plataforma superior.
De acordo com o projeto, a empresa vencedora da licitação poderá explorar comercialmente toda a área locável do complexo, inclusive os estacionamentos da plataforma superior, do Setor de Diversões Norte e do Setor de Diversões Sul. A empresa também poderá vender espaço publicitário nos painéis de informação do complexo e cobrar pela acostagem de ônibus. O projeto prevê ainda que a empresa repasse anualmente ao governo 2,5% de sua arrecadação bruta.
“É uma alternativa viável e oportuna para trazer melhorias aos cerca de 600 mil passageiros que circulam diariamente naquele terminal. Vai beneficiar muito a população, as pessoas vão ter um ambiente mais seguro e confortável para se transitar. O estado gasta uma fortuna de manutenção hoje e isso vai para a iniciativa privada. Segurança, limpeza, obras, tudo vai ficar com a iniciativa privada. E o governo ainda vai receber um percentual da outorga para investir em outras áreas importantes”, argumentou o relator Eduardo Pedrosa.
Críticas - Único a se posicionar contra o projeto na comissão, o deputado Gabriel Magno levantou questionamentos sobre a concessão da Rodoviária à iniciativa privada. “O primeiro ponto que causa estranheza é que a empresa que apresentou o estudo de viabilidade da concessão é a Concrepox, a mesma empresa que recebeu R$ 30 milhões do governo para realizar obras na Rodoviária e que não fez. Provavelmente é a mesma empresa que vai ganhar a concessão”, afirmou.
O deputado também abordou a questão da permanência dos permissionários que hoje trabalham na Rodoviária. “O governo fez um acordo para dar preferência aos atuais permissionários nos primeiros dois anos de contrato. O problema é que a concessão não é de apenas dois anos. Vai acontecer o mesmo que aconteceu com privatização da CEB, em que o acordo para não demitir os funcionários só durou um ano e depois veio a demissão em massa sem nenhum diálogo”, alertou Gabriel Magno.
“Não podemos privatizar o centro da cidade, dos espaços públicos adjacentes da rodoviária, sem um amplo debate. Não se pode fazer esse processo às pressas. É muito grave o que esta Casa está fazendo ao dar cheque em branco para o GDF vender um dos maiores patrimônios de Brasília, com vários indícios de irregularidades e de favorecimento a uma empresa”, finalizou o distrital petista.
Os questionamentos de Gabriel Magno foram rebatidos pelo relator Eduardo Pedrosa. “Este projeto está na Casa desde 2021 e vem sendo discutido há dois anos, então não há pressa nessa tramitação. Com relação à empresa que vai ganhar a licitação, não podemos fazer futurologia. O processo vai ser conduzido pela Secretaria de Mobilidade e fiscalizado pelos órgãos de controle. Além disso, fizemos emendas negociadas com a oposição para retirar a Galeria dos Estados da proposta e também para dar condição às pessoas que lá trabalham de permanecerem naquele espaço. É preciso lembrar ainda que o Tribunal de Contas fez uma análise profunda desse projeto e estamos seguindo todas as recomendações”, afirmou.
O deputado Hermeto também saiu em defesa da privatização da Rodoviária do Plano Piloto. “A Rodoviária é motivo de críticas da imprensa e da população há muitos e muitos anos, em todos os governos. Isso mostra que esse modelo está fracassado e não vai funcionar, seja o governo que for. Então vamos experimentar outro caminho”, defendeu.
Reunião remota - Gabriel Magno também questionou a realização de reunião remota da comissão para apreciação da matéria. “O regulamento da Mesa Diretora estabelece que as reuniões remotas só podem ocorrer em caso de impossibilidade de comparecimento presencial em virtude da pandemia de Covid-19, o que não parece ser o caso aqui”, reclamou. O distrital chegou a pedir uma questão de ordem para que a reunião fosse feita presencialmente “até mesmo para garantir a segurança jurídica”, mas seu pedido foi negado pelo presidente da CAF, deputado Hermeto.
“Nossa reunião estava marcada para ontem, mas no mesmo horário eu estava na CPI dos Atos Antidemocráticos e não foi possivel fazer a reunião da CAF. Estamos numa sexta-feira, quando dificilmente conseguimos reunir os deputados na Casa. Segunda-feira que vem é ponto-facultativo e na terça-feira não há espaço na agenda. Todos os deputados foram avisados ontem sobre a reunião remota de hoje, então não há nenhuma surpresa quanto a isso”, justificou Hermeto.
Agência CLDF
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