Advogados vão poder autenticar cópias de documentos em processos administrativos

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (28), proposta do Executivo (PL 4/202...

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (28), proposta do Executivo (PL 4/2023) que confere ao advogado a prerrogativa para autenticação de cópia de documentos apresentados em processos administrativos. O objetivo é reduzir as exigências burocráticas e aumentar a celeridade e a economia nos procedimentos administrativos.

Desse modo, em processos administrativos do DF, os advogados poderão conferir fé pública a cópias de documentos, bem como dar força probante equivalente ao original a documentos digitalizados e diretamente por eles juntados aos autos de processos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/GDF). 

O projeto ressalva, contudo, que as cópias de documentos poderão ser apresentadas e declaradas autênticas pelo advogado que tiver procuração nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, mediante a identificação com nome completo e número da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Em voto favorável à matéria, o relator na CCJ, deputado Thiago Manzoni (PL), salientou o propósito da iniciativa. “Ainda que a autenticação de documentos seja medida necessária à garantia de segurança jurídica, tais procedimentos, quando realizados por meio cartorário, podem impor relevantes custos financeiros, bem como prolongar a duração dos processos”, argumentou, ao acrescentar que a proposta do Executivo, ao substituir essa etapa burocrática pela simples declaração firmada por advogado, “introduz mecanismo de celeridade e economia processual”.

A proposição, que tramita na Casa em regime de urgência, já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e agora segue para análise da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir a plenário.

Participaram desta votação na reunião de hoje, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (PSOL) Iolando (MDB) e Thiago Manzoni (PL).

 

Agência CLDF