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O PLC 141/2022, que autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul (SCS), foi tema de debates durante a reunião desta terça-feira (28) da Comissão de Constituição Justiça. O presidente da comissão, deputado Thiago Manzoni, quer mais tempo para a discussão da proposta do Executivo antes da votação no colegiado.
Foi o deputado Chico Vigilante (PT), vice-presidente da CCJ, que pediu questão de ordem para tratar do assunto. “Tenho me empenhado muito nesse projeto de revitalização do SCS, que hoje está um deserto. São muitas atividades não permitidas lá. Inacreditável que uma faculdade não possa se instalar na região. Pela proposta, serão 200 novas atividades para o local, sem previsão para habitação. Peço que tudo seja corrigido e que volte na próxima reunião para que possa ser aprovado na CCJ e depois analisado pelo plenário. Inclusive não tem sentido a previsão de albergues no SCS”, afirmou o petista.
O deputado Fábio Felix (Psol) discordou da visão de Vigilante sobre a previsão de albergue na região. “Tive oportunidade de trabalhar no SCS como assistente social e presenciei muitas ações de governos de retirar pessoas em situação de rua. Será um engano retirar por exemplo o centro de assistência a álcool e drogas. O esvaziamento da região também ocorre de forma estrutural devido ao avanço do teletrabalho, por exemplo. Retirar serviços essenciais para a população de rua, não vai retirar essas pessoas em vulnerabilidade do local. É fundamental diversificar as atividades econômicas, mas apenas afastar as pessoas em situação de rua não vai resolver a questão. Isso precisa ser debatido”, disse Felix.
Manzoni sugeriu que Chico Vigilante apresente emenda supressiva para retirar a previsão de albergues do projeto. No entanto, o petista disse que a emenda será apresentada pelo deputado Iolando (MDB). “As pessoas foram saindo do SCS por não suportar mais o fluxo de usuários de drogas e andarilhos. Precisamos revitalizar o SCS e o projeto vai abrir muitas oportunidades de trabalho na região. Com prazer, vou apresentar essa emenda”, garantiu Iolando.
O presidente da CCJ também se manifestou sobre o assunto. “A melhor política de assistência que o Estado pode dar a essas pessoas em situação de vulnerabilidade é deixar a iniciativa privada produzir empregos. Ao longo dos anos, se não tiver empregos e essas pessoas não tiverem a dignidade de levar sustento para casa, dificilmente, elas sairão dessa posição de vulnerabilidade. É necessário encontrarmos um ponto de equilíbrio entre as pessoas e a economia. Emprego e renda é dignidade”, declarou Manzoni.
Vale ressaltar que também há acordo de líderes para votação do PLC 141/2022 no plenário para a próxima semana, desde que a matéria já tenha passado pelas comissões.
Agência CLDF
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