CEOF aprova parecer geral ao Orçamento 2023

  A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou na tarde desta terça (13) o parecer geral ao PL 2.992/2022, que estabelece a L...

 A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou na tarde desta terça (13) o parecer geral ao PL 2.992/2022, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2.023. Conforme o regimento interno, a competência para emitir o parecer geral é do presidente da CEOF, deputado Agaciel Maia (PL). O documento teve votos favoráveis dos parlamentares presentes à reunião: o relator, o deputado Valdelino Barcelos (Progressistas) e a deputada Julia Lucy (União). Agora a matéria está apta para apreciação no plenário.

 

Receitas

A estimativa de receita do PLOA/2023 é de 34,393 bilhões de reais. Esse valor é dividido em três partes: Orçamento Fiscal, que soma R$ 23,337 bilhões, Orçamento da Seguridade Social que tem o valor de R$ 9,642 bilhões, e Orçamento de Investimento, que atinge R$ 1,414 bilhão. Por sua vez, o Fundo Constitucional (FC) traz estimativa de R$ 22 bilhões para 2023, que somado aos R$ 34 bi, totaliza uma receita total superior a R$ 56 bilhões para o DF.

Durante a avaliação dos relatórios parciais, no último dia 19, Agaciel Maia já havia adiantado que o PLOA está compatível com a Lei Orgânica e verifica-se expansão das dotações da ordem de 12% quando se compara a 2021. Há avanço no orçamento fiscal e na seguridade social, com aumento 14,2%, e redução de 18,9% no orçamento de investimento. Já do Executivo com pessoal, prevista para 41,45%, da Receita Corrente Líquida, ou seja, abaixo do limite prudencial.

 

Emendas

Sobre as emendas parlamentares, houve decisão do Colégio de Líderes estabelecendo a quantidade máxima de 30 emendas para cada deputado. O valor máximo das emendas, por parlamentar, foi determinado em pouco mais de R$ 25 milhões. De acordo com o parecer geral, o projeto não recebeu emendas de texto.

Foram retiradas 11 emendas parlamentares, sempre a pedido de seus autores. Houve outras 5 emendas não estruturadas que não foram analisadas nos pareceres parciais, mas acabaram apreciadas no relatório geral. Todas elas terminaram aprovadas, na forma da subemenda do relator.

Além disso, também restaram analisadas no relatório geral algumas emendas apresentadas fora do prazo. Destas últimas, 13 são da deputada Arlete Sampaio (PT), que foram rejeitadas porque o programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação, e 3 emendas do deputado Fabio Félix (Psol), sendo que duas foram rejeitas porque fogem ao limite indicado na LDO e LODF para emendas parlamentares e uma findou rejeitada porque programa de trabalho indicado para cancelamento tem saldo insuficiente para a suplementação.

Várias Regiões Administrativas (RA) receberam emendas parlamentares. A seguir a quantidade de emendas por cada RA. Plano piloto (8); Núcleo Bandeirante (8); Candangolândia (7); Brazlândia (1); Santa Maria (4); Ceilândia (4); Samambaia (5); Gama (4); Planaltina (3); Taguatinga (2); Riacho Fundo (3); Sobradinho (2); Sobradinho II (2); Recanto das Emas (2); Fercal (4); Guará (1); Lago Norte (1); Jardim Botânico (1); e Park Way (1).

 

Adequações

 

Durante a tramitação do PLOA/2023, o GDF encaminhou ofícios propondo 14 alterações ao PL n° 2.992/2022. Entre os destaques destas mudanças, vale registrar o aumento de R$ 30 milhões destinado ao Bolsa Educação Infantil, administrado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE DF) e a inclusão de programações orçamentárias referentes ao Parque Tecnológico de Brasília (BioTIC S/A).

Além disso, também houve mudanças relativas à questionamentos para o GDF que a CEOF tinha apresentado no início da tramitação do PLOA. Por exemplo, suplementação de recursos da SEE/DF de maneira a atender o mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino, assim como suplementação orçamento para o Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF), neste último caso, destinado a atender ao disposto no art. 240-A da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Todas essas alterações foram aprovadas na forma de emendas do relator.

 

IPVA e IPTU

 

Durante a reunião, o deputado Agaciel adiantou que apresentou mudanças no índice de correção do IPTU e do IPVA. Em resumo, o GDF enviou previsão de índice superior a 7% e, com a alteração proposta por ele, esse número vai cair para uma correção pouco acima de 6%. A mudança se deve ao período considerado para calcular a média do INPC. A questão será discutida em plenário durante a votação da Lei Orçamentária para 2023.

 

ICMS

 

Por fim, vale lembrar que o parecer preliminar previa a redução de ICMS sobre os combustíveis determinada pela lei complementar federal 194/2022 vai retirar R$1,94 bilhões dos cofres públicos do Distrito Federal. O mesmo documento mostrou que após a perda de arrecadação com os combustíveis, a segunda maior renúncia esperada para 2023 do ICMS é proveniente do regime diferenciado concedido aos setores industriais, atacadistas ou distribuidores. A previsão é de o DF abrir mão de R$ 1,1 bilhões. Os redutores de receita somam R$ 23,1 bilhões no triênio 2023-2025, sendo que, desse total, R$ 17,6 bilhões (76%) referem-se ao ICMS.

Agência CLDF