Projeto que autoriza Ministério Público do Trabalho no Setor de Embaixadas vai à sanção

  O projeto de lei complementar nº 132/22, que amplia os usos e atividades principais, especificamente, no Lote 45 do Setor de Embaixadas No...

 O projeto de lei complementar nº 132/22, que amplia os usos e atividades principais, especificamente, no Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte, no Plano Piloto, foi aprovado em segundo turno e redação final na sessão desta terça-feira (20). O texto foi proposto pelo Executivo com o intuito de permitir a instalação da sede do Ministério Público do Trabalho na localidade.

A medida promete encerrar um imbróglio iniciado em 2006, quando, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, a Terracap cedeu o citado lote à Procuradoria-Geral do MPT para a construção de sua sede. Contudo, o projeto da obra não pôde ser aprovado naquela época, já que o uso pretendido seria incompatível com o permitido para a área.

“Entendemos que a proposição é meritória na medida em que, ao buscar regularizar o uso de um lote urbano já alienado, possibilita o desenvolvimento de uma área sem vida urbana cotidiana, com pouco fluxo ou permanência de pessoas. Além disso, o faz sem prejuízo da preservação da área tombada”, justificou o relator do texto na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Cláudio Abrantes (PSD). 

Denise Caputo - Agência CLDF