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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou na manhã desta sexta-feira (8) reunião pública para debater os direitos dos trabalhadores de aplicativo. O encontro foi presidido pelo autor da proposta, o deputado Fábio Félix (Psol), e contou com a participação de representantes da dos trabalhadores, do governo, das empresas e de entidades ligadas a mobilidade, tecnologia.
Apesar do sancionamento de leis que apoiam os trabalhadores de aplicativo, o distrital destacou ser indispensável manter o debate constante sobre as condições laborais dessa classe. “É bom dizer que no DF vivenciamos um avanço muito grande do ponto de vista legislativo, estamos tratando de uma área que praticamente não tem regulação do Estado, isso faz com que haja uma certa nebulosidade na aplicação dos direitos trabalhistas e das condições de trabalho. As pessoas trabalham e vivem sem uma orientação e sem a compreensão de suas reais condições de trabalho e seus direitos.”
A questão principal da reunião foi a falta de cumprimento da Lei 6.677, que estabelece a criação de pontos de apoio, em cada região administrativa, garantidos pelas empresas de entrega por aplicativo. Os pontos devem contar com sanitários, chuveiros, vestiários, sala de descanso com internet e pontos de recarga de celular, espaço para refeição e estacionamento para bicicletas e motos.
Para Fábio Félix, esses são quesitos básicos para o trabalho desses profisisonais, “é uma condição mínima de dignidade para que aquele trabalho seja realizado, não estamos falando do direito trabalhista, décimo terceiro, é algo mais simples. Já tem mais de um ano desde a regulamentação desta lei e não tem aplicação ainda”, reiterou.
Matson Lopes, coordenador de Serviços Especiais da Semob, destacou que a Secretaria tem realizado algumas ações, dentro do que é sua responsabilidade, para agilizar a execução dos pontos de apoio. “A Semob tem lutado pela implementação da Lei 6.677, tem trabalhado para localizar espaços onde possam ser colocados esses pontos de apoio, apesar de não ser responsável pela administração dos mesmos. A gente tem tentado, na medida do possível, colocar a lei para frente.”
Desde que a lei dos pontos de apoio foi protocolada nesta casa, a gente continua pedindo o mínimo para os entregadores, a gente não pede hotel de luxo, nós queremos banheiro e água. A lei responsabiliza as empresas, que não movem um dedo para cumprir. É básico você beber água e usar um banheiro”, desabafou.
Aline Gomes, representante da Mobitec, ressaltou a necessidade de reuniões para mediar a relação entre os entregadores e os aplicativos, além de frisar que os apps têm buscado meios para cumprir a Lei 6.677. “São muito importantes iniciativas como essas para debater o assunto. Sem dúvidas a gente tem o desafio de implementação dos pontos de apoio no DF, mas as empresas têm procurado esses espaços para criar os pontos de apoio, o que não é fácil, às vezes é necessário fazer parcerias para isso.”
Você pode conferir o encontro completo no canal do YouTube da TV Câmara Distrital.
Isabella Almeida (estagiária) - Agência CLDF
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