Catadores de recicláveis querem acesso livre às estações de “transbordo”

  A entrada de cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos em condomínios horizontais para realizar a coleta seletiva e, ain...

 A entrada de cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos em condomínios horizontais para realizar a coleta seletiva e, ainda, a coleta convencional, em caso de dificuldades de acesso das empresas contratadas pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU), gerou uma série de questões que foram debatidos em audiência pública da Câmara Legislativa, nesta segunda-feira (14). A principal reivindicação dos catadores é o acesso irrestrito às estações de transbordo – áreas onde os materiais orgânicos e não recicláveis são recebidos para serem levados ao destino final: os aterros sanitários.

Desde a sanção da Lei nº 6.615/2020, que trata da coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais, e sua posterior alteração (Lei nº 6.907/2021), que estabelece a prioridade das cooperativas na coleta nessas localidades, ambas de autoria do deputado João Cardoso (Avante), os catadores têm realizado o serviço com uma taxa de reaproveitamento de até 90%, contra 40% do material recolhido pelo SLU. Contudo, no próximo dia 31 termina o prazo para que as cooperativas possam levar diretamente aos locais de transbordo (ou de transferência) o lixo convencional retirado dos condomínios. A decisão preocupa os cooperados, conforme demonstrado na audiência, realizada por iniciativa de Cardoso.

Para resolver o impasse, desde que o SLU interpretou a legislação em vigor como impeditiva para que as cooperativas fizessem a coleta convencional, o parlamentar apresentou o projeto de lei nº 2.538/2022 que, segundo ele, irá dirimir as dúvidas. “Ainda hoje, vou solicitar que a proposição seja levada ao plenário o mais rapidamente possível”, prometeu. A ideia é votar a matéria e enviá-la à sanção governamental, antes do prazo estipulado pelo SLU. A interrupção no serviço de coleta em alguns condomínios pode acarretar inúmeras dificuldades, segundo exposto durante o debate.

Além de elogiado pelos síndicos que participaram da audiência, o trabalho das cooperativas tem um forte componente social.

A contratação possibilitou aos catadores diversas conquistas profissionais e pessoais, contou Cristiane Pereira de Brito, da Cooperativa Recicla Mais Brasil. “A gente sabe fazer, os dados comprovam. E essa atividade trouxe dignidade para as nossas famílias. Sendo assim, precisamos de respostas concretas para trabalhar sem medo”, afirmou.

Na avaliação de Gislaine Jaciara Castro dos Santos, que representou a OAB -DF, “as medidas tomadas parecem querer forçar os condomínios a escolherem empresas privadas”. No entanto, observou que, apesar da pressão, a legislação faculta a preferência.

“Estamos diante de um tema social, de saúde e cidadania. O serviço prestado pelas cooperativas levou os catadores a viverem com dignidade, por meio de um trabalho essencial”, completou. Para a advogada, a interpretação do governo “cria obstáculos”.

Pelo SLU, participou do debate Francisco Antônio Mendes Jorge. Ele explicou que o órgão, a princípio, não pretende estender o prazo estipulado para as cooperativas. “Já estamos na terceira prorrogação”, argumentou. Também negou que sejam criadas dificuldades. De acordo com Jorge, “o SLU tem tentado construir uma solução com os catadores, a sociedade civil, o governo e o parlamento”. Citando a legislação, disse ainda que a proibição para usar a estação de transbordo alcança apenas o lixo convencional, que seria de responsabilidade exclusiva do SLU.

No caso da parte não aproveitável, após a seleção pelos catadores, esta continuará sendo recebida. O técnico comentou que o PL nº 2.538/2022 traz segurança para os envolvidos na atividade e lembrou que o governo destinou R$ 7,5 milhões para a inclusão de mais 10 cooperativas no serviço de coleta seletiva, além das 11 já contratadas.

Mais benefícios

O deputado Delmasso (Republicanos) apoiou a causa dos catadores e anunciou uma série de propostas de sua autoria, em tramitação na CLDF, que beneficiam as cooperativas e pediu apoio para a aprovação das matérias. “A coleta seletiva tem de ser exclusiva das cooperativas”, defendeu.

Entre os temas dos projetos apresentados estão: concessão de passe livre no transporte coletivo, redução do ISS de 5% para 2%, além da disponibilização de recursos para financiar as cooperativas. “Não tenho nada contra o setor produtivo, mas não se pode colocar a ganância do lucro à frente do interesse social”, declarou.

Marco Túlio Alencar - Agência CLDF