A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) deu parecer favorável ao projeto de lei que estabelece alíquota zero de ICMS sobre combustíveis pro...
A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) deu parecer favorável ao projeto de lei que estabelece alíquota zero de ICMS sobre combustíveis produ..
O projeto, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), foi apresentado em fevereiro do ano passado, e recebeu pedido de vista do deputado Bruno Peixoto (MDB).
No relatório, Lêda Borges ressalta que, por força da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2009, matéria tributária não é mais da competência privativa do Governador do Estado de Goiás, de modo que os deputados estaduais podem, sim, deflagrar processos legislativos de forma originária sobre o assunto, sem incorrer em vício de iniciativa.
A parlamentar é a relatora da propositura na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
“Com esses fundamentos, somos pela constitucionalidade e juridicidade da presente propositura, e, no mérito, por sua aprovação”.
O projeto de lei propõe, entre outras coisas, a redução a zero da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, nas operações internas e na entrada no território goiano, decorrente de operações interestaduais, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
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