PL de Roosevelt Vilela determina que, estando apto ao serviço ativo, mesmo com restrições temporárias, os servidores não podem ser impedid...
PL de Roosevelt Vilela determina que, estando apto ao serviço ativo, mesmo com restrições temporárias, os servidores não podem ser impedidos, por exemplo, de progredir na carreira ou a participar de cursos
Para evitar “obstáculos” interpostos por órgãos e entidades da administração pública em todos os níveis a servidores públicos civis e militares que se encontrem sob restrições médicas físicas ou psicológicas, o deputado Roosevelt Vilela (PSB) propôs e a Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (12), o projeto de Lei nº 1.407/2020. Segundo o autor, o objetivo da matéria é a garantia de direitos, seguindo isonomia estabelecida em norma constitucional e legal.
Para isso, o PL determina que, estando apto ao serviço ativo, mesmo com restrições temporárias, os servidores não podem ser submetidos a normas que impeçam, por exemplo, a progressão na carreira ou a participação em cursos. “A ideia é evitar qualquer tipo de discriminação”, acrescenta o parlamentar.
O próprio autor apresentou emenda, que foi acatada pelo plenário da CLDF, excluindo das vedações os processos seletivos e cursos iniciais para ingresso nas carreiras, em virtude desses cursos ocorrerem com os militares já incorporados, sendo essas situações regidas por legislação própria.
Marco Túlio Alencar - Agência CLDF
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