Audiência pública debaterá mudança na ‘Lei dos Puxadinhos

Sessão de discussões será feita nas modalidades presencial e virtual, em 11 de fevereiro, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano ...

Sessão de discussões será feita nas modalidades presencial e virtual, em 11 de fevereiro, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Uma audiência pública a ser realizada em 11 de fevereiro servirá ao debate sobre a aprovação do projeto de lei complementar (PLC) e seus anexos I e II, que alteram a Lei Complementar nº 766/2008, mais conhecida como “Lei dos Puxadinhos”. Abertas à população, as discussões se darão nas modalidades virtual e presencial e terão início às 19h, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF).

A convocação para a audiência foi publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Qualquer pessoa previamente inscrita pelo e-mail ascol@seduh.df.gov.br terá livre acesso ao debate.

Em respeito às medidas de segurança contra o coronavírus, será autorizada a participação presencial de até 30 pessoas no auditório da Seduh-DF. Os demais interessados poderão participar de forma virtual, por meio da plataforma Cisco Webex Meeting, inclusive veículos de comunicação.

Melhorias

Entre os temas a serem debatidos na audiência está o projeto que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, localizado no Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS) do Plano Piloto. As mudanças propostas têm como objetivo promover algumas melhorias para os comerciantes da Asa Sul, entre elas diminuir exigências burocráticas, ampliar prazos e repactuar a cobrança pelo uso da área pública.

De acordo com a secretária-executiva da Seduh-DF, Giselle Moll, uma das melhorias mais importantes dispostas no novo projeto será justamente a mudança na forma de calcular o valor pela ocupação da área pública. “Será usada uma nova fórmula de cálculo que deverá ajustar para menos o valor devido pela ocupação. A proposta de simplificação prevê cobrar só pela área ocupada, já que antes era pela área construída. Isso vem ao encontro da demanda dos comerciantes, que têm passado por dificuldades durante a pandemia”, explica a gestora.

“A audiência é convocada com 30 dias de antecedência para a população ter acesso aos documentos técnicos, estudá-los e, durante a audiência, propor alterações e dar sua contribuição”Giselle Moll, secretária-executiva da Seduh-DF

Giselle lembra ainda que, em muitos casos, o valor atualmente cobrado para uso da área pública ultrapassa o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para que uma mudança fosse proposta, acrescenta a secretária-executiva, foi necessário um constante diálogo entre o setor do comércio e alguns órgãos do GDF.

“Esse novo projeto de lei foi muito trabalhado junto aos comerciantes e representantes dos comércios locais. Tivermos várias conversas, ouvimos também a Administração Regional do Plano Piloto sobre as dificuldades de análise e aprovação dos projetos, ouvimos as concessionárias de serviço público, já que algumas ocupações acabam tendo problemas de interferência com redes de infraestrutura”, destaca.

Objetivo

A secretária-executiva da Seduh-DF reforça que o objetivo da audiência pública é ouvir sugestões da população ao projeto, de modo a democratizar o acesso ao processo e garantir a transparência com a participação dos cidadãos. “A audiência é convocada com 30 dias de antecedência para a população ter acesso aos documentos técnicos, estudá-los e, durante a audiência, propor alterações, fazer sugestões e dar sua contribuição. Na sessão também são apresentadas as principais alterações feitas no projeto, bem como seu objetivo e como ele vai beneficiar a população. É um passo importantíssimo e faz parte da reta final da aprovação”, arremata Giselle Moll.

As informações prévias para subsidiar o debate, bem como a minuta do projeto de lei complementar e os respectivos anexos I e II, estão disponíveis no site da Seduh-DF. Perguntas, sugestões ou recomendações dos participantes deverão ser realizadas por meio do chat de comentários, no ambiente virtual, bem como por meio de formulários de manifestação por escrito, na modalidade presencial, que devem conter obrigatoriamente a identificação do interessado.

Trâmite

Depois de aprovado na audiência pública, o projeto de lei complementar ainda precisa passar pelo aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan-DF). Essa será a última etapa, dentro do Poder Executivo, antes que a proposição seja enviada à análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).